Relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) - Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
25/04/2024
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança relata projeto que altera vencimento de tributos para dias úteis
Brasília – Na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o relator deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou um substitutivo que estipula que o vencimento de tributos ocorra apenas em dias úteis, alterando o Código Tributário Nacional para garantir maior previsibilidade e menos transtornos aos contribuintes.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto de lei complementar que modifica o Código Tributário Nacional, estabelecendo que os vencimentos de tributos ocorram exclusivamente em dias úteis. A mudança foi proposta através de um substitutivo do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e seu apensado.
O substitutivo unifica duas iniciativas legislativas, propondo que os prazos para pagamento de tributos iniciem ou vençam considerando apenas os dias úteis, incluindo a observância de feriados nacionais, estaduais e municipais. Essa alteração visa evitar que contribuintes sejam prejudicados pela antecipação dos prazos de pagamento que atualmente podem coincidir com finais de semana ou feriados, quando as repartições fiscais estão fechadas.
“É uma prática comum na legislação e em contratos privados que, quando um prazo termina em um dia não útil, ele seja prorrogado para o próximo dia útil. Este projeto busca trazer essa lógica para os tributos, evitando assim qualquer prejuízo aos contribuintes”, explicou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Caroline de Toni (PL-SC), autora da proposta original, enfatizou que, embora os prazos de vencimento sejam definidos pelo funcionamento das repartições fiscais, os pagamentos são realizados na rede bancária, que não depende do expediente das repartições.
A medida agora segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovada, irá para o Plenário da Câmara. Se transformada em lei, a nova regra trará maior clareza e consistência aos prazos de vencimento dos tributos, melhorando a organização financeira dos contribuintes e reduzindo as incidências de pagamentos em atraso devido a desencontros de datas.
