Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança propõe regulamentação de pré-candidatura na OAB

Brasília – O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) é o autor do Projeto de Lei 4528/24, que regulamenta a possibilidade de advogados se apresentarem como pré-candidatos nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes do registro oficial das chapas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e propõe alterações no Estatuto da Advocacia.

De acordo com a proposta, os advogados poderão divulgar suas intenções de candidatura vinculadas a movimentos, lemas ou grupos organizadores e participar de entrevistas, debates e exposições de plataformas de trabalho, inclusive nas redes sociais. Contudo, segue vedado o pedido explícito de votos durante esse período.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) justifica que a iniciativa busca corrigir uma distorção nas regras atuais da OAB. Para ele, a norma interna vigente, que proíbe qualquer manifestação de pré-candidatura, gera desigualdade e prejudica especialmente advogados que não ocupam cargos de direção.

“A pré-campanha é um instrumento eleitoral valioso, que permite sobretudo aos candidatos que não ocupam um cargo diretivo dar conhecimento ao público de suas opiniões e propostas”, argumentou o parlamentar.

Segundo ele, quem está em cargos de direção acaba se beneficiando da visibilidade institucional, o que cria uma vantagem injusta nas disputas internas.

O projeto também reforça o direito à liberdade de manifestação dos advogados durante o processo eleitoral interno, sem comprometer o equilíbrio do pleito, ao manter a proibição expressa de pedidos de voto.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Leia mais sobre o tema e acompanhe outros projetos relevantes no site da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias