O autor da proposta, deputado Pastor Gil (PL-MA) – Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados
18/12/2023
Deputado Licenciado Pastor Gil (PL-MA) Propõe Isenção de IPI para Veículos de Entidades Assistenciais e Religiosas
Brasília – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3052/19, de autoria do deputado licenciado Pastor Gil (PL-MA), que busca isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades assistenciais e instituições religiosas.
Conforme o texto aprovado, o benefício poderá ser utilizado uma vez a cada cinco anos. Caso haja a venda do veículo até três anos após a compra, o IPI deverá ser recolhido. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi favorável à proposta e apresentou duas emendas para aprimorar a redação do projeto.
Serviços relevantes
Rogéria Santos destacou a relevância dos serviços prestados por entidades beneficentes e religiosas, que atuam de forma complementar ao Estado, prestando serviços sociais em prol da população em situação de vulnerabilidade social e econômica. A relatora ressaltou que a imunidade tributária relativa a contribuições para a seguridade social, concedida pela Constituição Federal, não tem sido suficiente para estimular as iniciativas dessas entidades.
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo.
