O autor da proposta, Deputado Júnior Mano (PL-CE) - Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
21/12/2023
Deputado Júnior Mano (PL-CE) propõe garantia de recebimento de faturas impressas para consumidores idosos
Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/23, que assegura ao consumidor idoso a opção de receber, de forma gratuita, demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato papel, com pelo menos dez dias de antecedência do vencimento.
De autoria do deputado Júnior Mano (PL-CE), o projeto busca incluir essa medida no Código de Defesa do Consumidor. O deputado argumenta que diversos idosos ainda preferem o formato tradicional em papel devido às dificuldades em acessar e compreender informações digitalmente.
A relatora, deputada Simone Marquetto (MDB-SP), recomendou a aprovação do projeto, concordando que o envio da fatura impressa oferece aos clientes idosos “melhores condições para conferir valores cobrados, dados de vencimento, juros e demais encargos adicionais”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
