Autor da proposta, deputado Junio Amaral (PL-MG), – Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
13/05/2025
Deputado Junio Amaral propõe projeto para excluir provas ilegais no processo penal militar
Brasília – Junio Amaral (PL-MG) é o autor do Projeto de Lei 478/25, que busca garantir a exclusão de provas obtidas ilegalmente nos processos da Justiça Militar.
Projeto de Junio Amaral atualiza regras sobre admissibilidade de provas na Justiça Militar
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 478/2025, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), que altera o Código de Processo Penal Militar para proibir o uso de provas obtidas de forma ilícita em ações judiciais. O texto prevê ainda que provas derivadas dessas também não poderão ser utilizadas quando houver nexo de causalidade com a prova principal.
Por outro lado, a proposta admite o uso de provas derivadas que tenham sido obtidas por fonte independente ou se o nexo entre elas e a prova ilícita não for comprovado.
Alinhamento com o devido processo legal
Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é alinhar o processo penal militar às garantias constitucionais já aplicadas no Código de Processo Penal comum, garantindo o respeito ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito.
“A legislação militar atual ainda permite uma liberdade probatória incompatível com os princípios constitucionais. Isso compromete a segurança jurídica dos processos e afasta a Justiça Militar dos parâmetros do Estado de Direito”, explicou deputado Junio Amaral (PL-MG).
Próximos passos na tramitação
O projeto será avaliado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que entre em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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