Deputado José Medeiros (PL-MT) - Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
17/12/2025
Deputado José Medeiros (PL-MT) relata e aprova projeto que autoriza desconto de aluguel direto no salário
Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou parecer favorável e conduziu a aprovação, na CCJ da Câmara, do projeto que permite a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos descontarem o valor do aluguel residencial diretamente do salário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a consignação em folha do aluguel residencial para trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), ao PL 462/11 e a propostas apensadas.
Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria segue para análise do Senado, salvo recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Segundo Medeiros, a medida traz segurança jurídica e tende a estimular o mercado de locação, ao reduzir riscos de inadimplência.
“Parece-nos salutar a possibilidade de consignação em folha para pagamentos de aluguéis residenciais”, afirmou o relator.
Regras e limites
O substitutivo altera a Lei do Inquilinato e a Lei do Crédito Consignado, incluindo o aluguel como modalidade de consignação facultativa. Entre os principais pontos:
- A autorização do desconto será irrevogável e irretratável enquanto durar o contrato;
- O limite do desconto de aluguel e encargos será de 30% da remuneração líquida do trabalhador ou aposentado;
- O limite global de consignações passa a 40% da remuneração, sendo:
- 35% para empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis e aluguel;
- 5% para despesas ou saques com cartão de crédito consignado.
Outros dispositivos
- Em caso de demissão, o inquilino poderá devolver o imóvel sem multa rescisória, desde que notifique o proprietário com 30 dias de antecedência;
- O projeto prevê multa administrativa de 30% ao empregador que descontar o valor e não repassar ao locador, sem prejuízo de outras sanções legais.
Sugestões de links:
• Partido Liberal
• PL
• José Medeiros
• Aluguel Consignado
• Desconto em Folha
• Lei do Inquilinato
• CCJ
