Deputado José Medeiros (PL-MT) é relator de proposta que assegura sigilo em contratos ligados a investigações contra o crime organizado

José Medeiros (PL-MT) afirma que medida garante segurança jurídica às ações de combate ao crime organizado

Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1212/24, que permite a adoção de sigilo em contratações realizadas durante investigações contra organizações criminosas. O objetivo é proteger as estratégias de apuração e assegurar a efetividade das operações policiais.

As regras se aplicam à contratação de serviços técnicos especializados e à aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e a obtenção de provas. Pelo texto, o sigilo abrangerá o conteúdo das propostas, o orçamento estimado, os contratos e seus aditivos. Órgãos de controle interno deverão ser comunicados sobre cada contratação realizada.

O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), destacou que a medida é essencial para proteger os agentes de segurança pública e garantir maior robustez às operações.

“Trata-se de atualização legislativa necessária, para dar segurança jurídica aos agentes de segurança pública envolvidos na nobre tarefa de combater o crime organizado”, afirmou.

O autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), lembrou que contratações excepcionais já ocorrem com dispensa de licitação, mas sem amparo legal específico. Segundo ele, a falta dessa previsão pode levar à contestação de provas obtidas em investigações.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias