Deputado Jorge Goetten (PL-SC) fez mudanças na proposta original – Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
13/03/2024
Deputado Jorge Goetten propõe tarifas diferenciadas de água e esgoto para microempresas
Brasília – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa estimular o segmento empresarial de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A iniciativa permite a implantação de tarifas diferenciadas de água e esgoto para esses empreendedores.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC) ao Projeto de Lei 5195/23, originalmente proposto pelo deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO). O projeto agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Inicialmente, a proposta de Alexandre Guimarães obrigava as companhias responsáveis pelos serviços de água e esgoto a aplicarem as mesmas tarifas destinadas às pessoas físicas também às pequenas empresas, que geralmente são mais baixas. No entanto, o relator Jorge Goetten (PL-SC) optou por dar autonomia aos municípios para decidirem sobre essa diferenciação tarifária.
Para o deputado Jorge Goetten (PL-SC), essa abordagem oferece mais segurança jurídica à medida e evita impor uma “camisa de força” aos municípios. Ele enfatizou que os reguladores municipais poderão decidir se é relevante diferenciar o tratamento para empresas menores, o que pode representar um instrumento adicional para o desenvolvimento local.
A proposta visa, assim, criar um ambiente mais favorável para o crescimento e a sustentabilidade dos pequenos negócios, incentivando a atividade empreendedora no país.
