Deputado federal Giovani Cherini (PL-RS) - Foto: Divulgação Agência Câmara
30/01/2025
Deputado Giovani Cherini propõe atualização monetária para contas de não optantes do FGTS
Brasília – O deputado Giovani Cherini (PL-RS) é o autor do Projeto de Lei 993/11, que propõe a obrigação da Caixa Econômica Federal de atualizar monetariamente as contas do FGTS de trabalhadores não optantes. A proposta foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e segue para nova análise.
Objetivo da Proposta
O projeto busca garantir que os trabalhadores que, entre 1967 e 1988, escolheram a estabilidade no emprego em vez do FGTS também tenham direito à atualização monetária de suas contas. Isso inclui o complemento referente às perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor I, já reconhecidas pela Justiça e pelo governo.
A atualização será feita com recursos do próprio FGTS, sendo creditada na conta do trabalhador em parcela única. Para viabilizar o repasse, os empregadores deverão fazer a habilitação do crédito, seguindo regras definidas pelo Conselho Curador do FGTS.
Mudanças na Legislação
O texto aprovado pela Comissão aproveita o substitutivo já validado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em 2013. Essa versão obriga a Caixa Econômica Federal a creditar os valores devidos, enquanto o projeto original apenas autorizava esse repasse.
Além disso, a proposta inclui uma subemenda permitindo que trabalhadores com processos judiciais contra o empregador possam receber os valores, mediante transação homologada pelo juízo competente.
Segundo o relator do projeto, deputado Josenildo (PDT-AP), essa atualização é necessária para corrigir uma injustiça histórica e assegurar que todos os trabalhadores tenham o mesmo tratamento na correção de valores depositados no FGTS .
Próximos Passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Se sancionada, a medida garantirá um direito há muito esperado pelos trabalhadores, promovendo maior equidade no sistema do FGTS e protegendo aqueles que foram impactados pelas medidas econômicas das décadas passadas.
