Deputado Giovani Cherini (PL-RS) propõe regras para uso de escritórios compartilhados

Giovani Cherini (PL-RS) é autor de projeto aprovado em comissão que regulamenta espaços de coworking

Brasília – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4747/24, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), que estabelece regras para o funcionamento de escritórios compartilhados, também conhecidos como espaços de coworking. O objetivo é garantir segurança jurídica para usuários e operadores, sem criar encargos excessivos para o setor.

Regras estabelecidas

De acordo com o texto aprovado, os escritórios compartilhados poderão ser utilizados por pessoas físicas e jurídicas, sem que isso configure sublocação. Entre os principais pontos estão:

• autorização para que o usuário utilize o endereço do escritório para registro em órgãos públicos e para o recebimento de correspondências e notificações;
• obrigação do usuário de atualizar registros quando encerrar o contrato com o espaço de coworking;
• dever do escritório de manter seus dados atualizados, comunicar imediatamente os usuários sobre notificações recebidas e proteger a privacidade de correspondências e informações;
• fornecimento de informações a autoridades apenas mediante obrigação legal e requisição formal;
• não responsabilização do escritório por obrigações fiscais, trabalhistas ou administrativas dos usuários, exceto em caso de vínculo de grupo econômico.

O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um substitutivo ao texto original, simplificando as regras para evitar exigências burocráticas desproporcionais.

Importância da proposta

Segundo Gilson Marques, a medida reforça o caráter contratual e privado da relação entre usuários e operadores, respeitando a livre iniciativa e a autonomia da vontade. Para Giovani Cherini (PL-RS), a aprovação do projeto representa um passo importante para estimular o empreendedorismo, oferecendo segurança a quem utiliza os espaços de coworking como alternativa de trabalho.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links no site do Partido Liberal:

• Giovani Cherini defende regras para escritórios compartilhados no Brasil
• Projeto de lei do PL regulamenta funcionamento de coworkings
• Câmara debate uso de endereços comerciais em espaços de coworking
• Segurança jurídica para empreendedores: Cherini propõe regras para coworking

Fonte: Agência Câmara de Notícias