Relator deputado Giacobo (PL-PR) - Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
30/04/2025
Deputado Giacobo relata aprovação de projeto que amplia prazo para renegociação de dívidas com fundos constitucionais
Paraná – Giacobo (PL-PR) foi relator da proposta que estende até dezembro de 2025 o prazo para renegociação de dívidas contratadas com recursos dos fundos constitucionais FNO, FNE e FCO.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2853/22, que amplia o prazo para a renegociação de dívidas de empreendimentos financiados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). O parecer favorável foi apresentado pelo relator deputado Giacobo (PL-PR).
O novo prazo estabelecido é 31 de dezembro de 2025, permitindo que produtores e empresários afetados por atrasos ou entraves na aplicação da Lei 14.166/21 tenham mais tempo para aderir às condições especiais de renegociação.
Condições previstas no projeto
- Dívidas rurais renegociadas terão pagamentos anuais até novembro de 2035, com a primeira parcela em 2026;
- Outros tipos de dívida serão pagos mensalmente até novembro de 2035, com a primeira parcela a vencer em janeiro de 2026;
- Para a atividade cacaueira, com dívidas contratadas há pelo menos sete anos, o novo prazo para renegociação será até 30 de dezembro de 2025, com pagamentos anuais iniciando em 2026.
Durante esse período, ficam suspensas as cobranças e a prescrição das dívidas da cacauicultura, conforme destacado no substitutivo apresentado por Giacobo (PL-PR).
“O projeto é uma louvável tentativa de reparar ou reverter o prejuízo imposto aos beneficiários de operações de crédito em razão de inoperância ou lentidão na edição do regulamento da lei anterior”, afirmou o deputado.
Avanços para o setor rural e produtivo
A proposta representa um alívio para o agronegócio brasileiro, especialmente para produtores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde os fundos constitucionais são fundamentais para o financiamento de atividades rurais e empresariais.
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