Deputado General Pazuello propõe destinação de 30% da remuneração de presos para reparação às vítimas

General Pazuello (PL-RJ) apresenta projeto que prioriza indenização de vítimas de crimes

Brasília – O deputado General Pazuello (PL-RJ) é autor do Projeto de Lei 3271/24, que determina a destinação de pelo menos 30% da remuneração recebida por presos pelo trabalho para a indenização de danos causados pelo crime. O valor será repassado às vítimas ou a seus dependentes, com divisão proporcional em caso de múltiplas vítimas. O texto, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca fortalecer o papel da vítima no processo penal e trazer maior justiça ao sistema.

Contexto e justificativa

Atualmente, a Lei de Execução Penal prevê que a remuneração do trabalho do preso pode ser destinada à reparação de danos causados pelo crime, desde que determinada judicialmente. No entanto, a legislação não estabelece um percentual mínimo para essa destinação, resultando em raros casos de indenização efetiva.

Para o General Pazuello (PL-RJ), o projeto visa corrigir essa lacuna e garantir que as vítimas sejam devidamente compensadas:
“A reparação dos danos causados pelo crime compensa as perdas enfrentadas e reafirma a importância da vítima no processo penal. Essa medida ajuda a restaurar a dignidade das vítimas e apoia a reconstrução de suas vidas”, declarou o deputado.
Além disso, o parlamentar destacou que o projeto promove transparência e responsabilidade no sistema penal, reconhecendo o impacto dos crimes de forma mais ampla e efetiva.

Impactos esperados

A proposta fortalece a reparação às vítimas, trazendo benefícios como:

• Apoio financeiro para dependentes e vítimas de crimes;
• Reconhecimento do impacto causado pelo crime;
• Promoção de justiça e maior transparência no sistema penal.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias