Deputado General Pazuello (PL-RJ): benefícios devem ser reservados a delitos de menor potencial ofensivo - Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
20/03/2024
Deputado General Pazuello propõe ampliação das exigências para redução de pena no Tráfico de Drogas
Brasília – O Projeto de Lei 620/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe ampliar as exigências para que pessoas condenadas por tráfico de drogas tenham direito à redução de pena. O texto, que altera a Lei de Drogas e o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi apresentado pelo deputado General Pazuello (PL-RJ).
De acordo com a proposta, para ter direito à redução de pena de um sexto a um terço, o indivíduo deverá preencher uma série de requisitos adicionais. Entre eles, estão não ter sido flagrado com quantidade de drogas que possa ser vendida a mais que três pessoas, não portar arma de fogo, não cometer o crime em local de atuação de facção criminosa e não integrar associação para o tráfico de drogas.
O deputado Pazuello (PL-RJ) justifica que o objetivo da medida é garantir que o crime grave de tráfico de drogas não obtenha benefícios que deveriam ser reservados a delitos de menor potencial ofensivo.
Atualmente, a lei permite a redução de pena de um sexto a dois terços no tempo de prisão quando o agente é réu primário, tem bons antecedentes, não atua em atividades criminosas nem é ligado a facção criminosa.
Além das mudanças na Lei de Drogas, o projeto também torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.
Por fim, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para detalhar como casos de internação do menor em situações como porte ilegal de arma de fogo, racismo, tortura, terrorismo, entre outros.
O PL será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário.
