Deputado federal Éder Mauro (PL-PA) - Foto: divulgação/Agência Câmara de Notícias
14/04/2026
Deputado federal Éder Mauro (PL-PA) quer prisão para quem constrange sexualmente sem tocar na vítima
Projeto de lei cria o crime de “violência sexual mediante constrangimento ilegal” e busca fechar brechas que hoje permitem a impunidade de agressores
Brasília – O deputado federal Éder Mauro (PL-PA) apresentou um projeto de lei que altera o Código Penal para ampliar a proteção às vítimas de violência sexual no Brasil. A proposta cria um novo tipo penal para punir situações em que há constrangimento, coerção ou intimidação com finalidade sexual, mesmo sem contato físico, uma brecha jurídica que, segundo o parlamentar, favorece a impunidade.
A medida está prevista no Projeto de Lei nº 8.795/2017, que inclui no artigo 215 do Código Penal o crime de “violência sexual mediante constrangimento ilegal”, com pena de reclusão de 3 a 6 anos, podendo chegar a até 12 anos em casos mais graves, como quando há lesão corporal ou vítimas menores de idade.
A proposta parte do entendimento de que a liberdade sexual vai além do contato físico, abrangendo também o direito da vítima de não ser coagida ou forçada a participar de situações de natureza sexual contra a sua vontade.
“Existe violência quando a vontade da vítima é desrespeitada. O que estamos fazendo é garantir que esse tipo de abuso não fique sem punição por uma brecha na legislação”, afirma Éder Mauro (PL-PA) .
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a legislação brasileira ainda não contempla adequadamente casos em que o agressor constrange a vítima a praticar atos libidinosos sem necessariamente tocá-la, situação que pode causar danos psicológicos, mas que nem sempre é enquadrada de forma eficaz nos tipos penais existentes.
O texto cita exemplos recorrentes em ambientes públicos, como transportes coletivos, onde criminosos se aproveitam da ausência de tipificação clara para agir sem sofrer sanções proporcionais.
A proposta também se baseia em entendimentos jurídicos e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconhecem a complexidade dos crimes sexuais e a necessidade de análise mais ampla das condutas.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e depende da análise das comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.
“Não podemos aceitar que criminosos se aproveitem de brechas legais. A lei precisa proteger quem mais precisa”, conclui Éder Mauro (PL-PA).
Atuação
A defesa da pauta não se limita ao campo legislativo. Em episódio recente na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, Éder Mauro (PL-PA) interveio após a deputada Clarissa Tércio (PP-PE) ser alvo de agressões verbais durante sessão.
“Não existe relativização quando se trata de respeito à mulher. Seja na rua, seja dentro do Congresso, esse tipo de comportamento precisa ser enfrentado”, declarou.
