Deputado Eros Biondini é autor da lei que autoriza repasse federal para Apacs

Nova norma amplia apoio a entidades voltadas à recuperação de presos no Brasil

Entrou em vigor a Lei 15.033/24, de autoria do deputado Eros Biondini (PL-MG), que permite o repasse de recursos federais para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Essas entidades privadas sem fins lucrativos desenvolvem atividades de recuperação de internos e operam por meio de convênios com o sistema prisional público.

Como os recursos serão utilizados

A nova norma autoriza que o dinheiro repassado pela União às Apacs seja utilizado em:

• Despesas de capital: construção, ampliação ou reforma das unidades assistenciais;
• Aquisições: compra de equipamentos e materiais permanentes;
• Infraestrutura: obras de adequação física para instalação de equipamentos.

Os repasses seguem as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Origem e impacto da lei

A proposta, que originou a Lei 15.033/24, tramitava como o Projeto de Lei 1685/11, de autoria de Eros Biondini (PL-MG). O texto foi aprovado pela Câmara em 2019, com parecer do ex-deputado Celso Sabino (PA), e no Senado em 2024, com relatoria do senador Magno Malta (PL-ES).

Segundo dados apresentados por Malta, a reincidência de internos nos presídios comuns é de 80%, enquanto nas Apacs o índice é reduzido para apenas 15%.

Fortalecimento do sistema prisional

A medida busca fortalecer as Apacs como uma alternativa mais humana e eficaz para o sistema prisional, destacando o papel das parcerias público-privadas no desenvolvimento de iniciativas voltadas à reintegração social de apenados.

Apacs desenvolvem atividades relacionadas à recuperação de presos – Foto: José Martins/Agência Brasília

Fonte: Agência Câmara de Notícias