Deputado Emidinho Madeira defende preferência a pecuaristas em contratos de pastoreio

Brasília – O relator, deputado Emidinho Madeira (PL-MG), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4280/24, que garante ao pecuarista o direito de preferência na compra de propriedades rurais objeto de contratos de pastoreio, caso o proprietário decida vender o imóvel.

O que diz a proposta

O projeto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Ele determina que o proprietário deverá comunicar formalmente a intenção de venda ao pecuarista, que terá 30 dias para exercer seu direito de preferência.

O contrato de pastoreio é um acordo em que o dono de uma pastagem cede espaço para criação ou engorda de animais de um pecuarista, recebendo em troca uma espécie de aluguel.

Argumentos do relator Emidinho Madeira

Para o deputado Emidinho Madeira (PL-MG), o critério de preferência é uma forma de justiça, já que o pecuarista, além de manter vínculo direto com a terra, garante dela o seu sustento:

“Na venda de uma propriedade rural, é adequado que se dê preferência, em igualdade de condições, àquele que já possui um vínculo com a terra, trabalhando e gerando renda.”

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso aprovada, seguirá para o Senado Federal antes de se tornar lei.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias