Relator, deputado Eduardo Azevedo (PL-MG) - Foto: Guilherme Bergamini/ALMG
23/05/2024
Deputado Eduardo Azevedo relata e ALMG aprova projetos para proteção do consumidor
Minas Gerais – A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sob relatoria do deputado Eduardo Azevedo (PL-MG), aprovou projetos que ampliam direitos dos consumidores em serviços públicos e regulam parcelamentos de débitos tributários.
Na última quarta-feira, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) avançou em duas importantes propostas legislativas focadas na proteção dos consumidores. Os projetos de lei foram discutidos e receberam parecer favorável do relator, deputado Eduardo Azevedo (PL-MG), e agora se preparam para o debate em plenário.
O primeiro, PL 928/23, propõe que as empresas concessionárias de serviços públicos, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, entre outros, permitam a inclusão do nome do cônjuge ou companheiro na fatura mensal. A medida visa facilitar a comprovação de residência. Azevedo modificou o projeto original para incluir companheiros e retirou a previsão de multas e o prazo para regulamentação, determinando que a lei entre em vigor imediatamente após sua publicação.
O segundo projeto, PL 595/23, também de autoria de Eduardo Azevedo (PL-MG), estabelece que contribuintes que solicitem parcelamento de débitos, sejam eles tributários ou não, têm o direito de apresentar à administração pública o protocolo de desistência de processos judiciais ou administrativos em até 30 dias após a aprovação do parcelamento. O substitutivo acolhido inclui essa regulamentação no Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais, especificamente no artigo 36-A.
Ambas as propostas visam não apenas aprimorar a proteção ao consumidor, mas também simplificar e tornar mais transparentes os procedimentos administrativos relacionados aos serviços públicos e obrigações tributárias em Minas Gerais. Agora, os projetos aguardam nova avaliação nas comissões relevantes antes de serem submetidos à votação final no plenário da ALMG.
