Deputado Eduardo Azevedo (PL-MG) - Foto: Daniel Protzner
08/08/2024
Deputado Eduardo Azevedo propõe projeto de lei para alinhar termos de segurança pública em Minas Gerais
Minas Gerais – O deputado Eduardo Azevedo (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2.139/24, aprovado em 2º turno durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que busca substituir o termo “agente de segurança penitenciário” por “policial penal” na Lei 14.695, de 2003. Essa alteração é proposta para adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional (EC) 104, de 2019, que modificou a Constituição da República para incluir as Polícias Penais da União, dos estados e do Distrito Federal como órgãos da segurança pública.
A proposta, agora aprovada na forma de um novo texto (substitutivo nº 1), visa reconhecer formalmente a importância da carreira de policial penal, alinhando a nomenclatura estadual com a legislação federal. Segundo a justificativa do projeto, essa mudança não apenas atualiza a terminologia usada, mas também reafirma o papel essencial que esses profissionais desempenham na segurança pública.
O texto aprovado reflete um movimento de valorização dos policiais penais, reconhecendo-os como parte integrante e fundamental das forças de segurança do estado, em conformidade com as diretrizes nacionais estabelecidas pela Emenda Constitucional 104.
