O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
24/06/2025
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj é relator de projeto que reduz idade mínima para compra de arma de fogo
Relatório do deputado Bilynskyj (PL-SP) propõe mudança no Estatuto do Desarmamento e estabelece 18 anos como nova idade mínima para aquisição de arma
Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4750/24, que altera o Estatuto do Desarmamento para reduzir de 25 para 18 anos a idade mínima para compra de arma de fogo no Brasil. O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou substitutivo ao texto original, ajustando a proposta com base em critérios de proporcionalidade e igualdade.
Proposta busca garantir racionalidade ao controle de armas
O parecer aprovado argumenta que a redução da idade não compromete as políticas de controle de armamentos, mas sim ajusta a legislação aos princípios de razoabilidade e eficiência, conforme destacou o relator Bilynskyj (PL-SP):
— “Ao permitir o acesso legal mais racional e controlado à aquisição de arma de fogo, o Estado desestimula a aquisição clandestina, reduzindo a demanda por armamentos no mercado ilegal.”
A proposta original é de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), que defende que um jovem de 18 anos já é considerado maduro para diversas responsabilidades civis, como votar, dirigir e até mesmo portar arma como servidor público da área de segurança.
— “Se um jovem é considerado apto a defender a sociedade como policial, também é justo que tenha o direito de proteger sua própria família”, argumentou Da Vitoria.
Como é hoje
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite a aquisição de armas somente a partir dos 25 anos, com exceções específicas como moradores de áreas rurais que dependam da arma para subsistência. O projeto aprovado propõe unificar e flexibilizar essa regra, ampliando o acesso sob critérios legais e regulamentares.
Próximos passos
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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