Deputado Delegado Paulo Bilynskyj é relator de projeto que permite posse de arma para moradores da zona rural a partir dos 18 anos

Brasília – Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator do projeto na Comissão de Segurança Pública da Câmara, recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3853/19, que autoriza moradores de áreas rurais com mais de 18 anos a adquirirem armas de fogo de uso permitido e restrito para defesa pessoal.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado por Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que reduziu de 25 para 18 anos a idade mínima geral para aquisição de armas de fogo no Brasil, mantendo os demais critérios do Estatuto do Desarmamento, como a necessidade de atestado de bons antecedentes, comprovação de residência e aptidão psicológica.

A medida também permite que o morador rural adquira mais de uma arma, ampliando a possibilidade de defesa de sua propriedade.

“Quando o Estado, por limitações estruturais, não consegue prover segurança em regiões como o meio rural, o cidadão deve ter garantido o direito à autodefesa, principalmente para proteger sua vida e seu patrimônio”, justificou Bilynskyj (PL-SP).

Além disso, o relator explicou que a nova idade mínima de 18 anos busca harmonizar a legislação com a maturidade jurídica reconhecida no país e com outras normas legais que conferem plena capacidade civil a partir dessa idade.

Próximos passos

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, poderá seguir direto para sanção, a menos que haja recurso para votação em Plenário. Como o texto já passou pelo Senado, se houver mudanças, retornará para nova análise dos senadores.

✅ Sugestões de links no site do Partido Liberal:

• Segurança Pública: projetos do PL em defesa da legítima defesa
• Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: atuação em defesa do direito à segurança
• Legislação sobre armas: propostas do PL para ampliar o direito à autodefesa

Fonte: Agência Câmara de Notícias