Autor da proposta, deputado Daniel Freitas (PL-SC) – Foto: Divulgação/Agência Câmara de Notícias
09/05/2024
Deputado Daniel Freitas propõe criminalização de obstáculos à fiscalização de barragens
Brasília – O Deputado Daniel Freitas (PL-SC) apresenta projeto na Câmara dos Deputados que visa penalizar ações que dificultam a fiscalização governamental de barragens, aumentando a segurança e responsabilidade no setor.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados recentemente aprovou o Projeto de Lei 5502/23, proposto pelo deputado Daniel Freitas (PL-SC). Este projeto introduz penalidades significativas para aqueles que impedem ou dificultam a fiscalização das barragens no Brasil, uma medida vista como crucial para prevenir catástrofes ambientais e proteger comunidades vulneráveis.
De acordo com o projeto, obstruir a ação governamental sobre a segurança das barragens será considerado crime, com penalidades de detenção de um a três anos, além de multa. A medida é uma resposta direta às falhas de segurança percebidas em incidentes passados e busca assegurar a execução eficaz das políticas de segurança.
O deputado Daniel Freitas (PL-SC) foi motivado por eventos recentes em Santa Catarina, onde a operação das comportas de uma grande barragem de contenção de água foi dificultada. A barragem, situada em território indígena, estava em uma situação crítica após chuvas intensas, e a falta de ação rápida colocou a população em risco significativo.
O relator do projeto, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), destacou a importância da fiscalização contínua e eficaz das barragens. Ele mencionou um caso específico onde a intervenção do Judiciário foi necessária para permitir a operação da barragem conforme as orientações técnicas, ressaltando a necessidade de agilizar tais processos sem dependência de decisões judiciais.
A proposta altera a Lei 12.334/10, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens. A lei atual já responsabiliza os empreendedores pela segurança e pela realização de inspeções periódicas das barragens.
Após a aprovação pela Comissão de Minas e Energia, o PL 5502/23 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao Plenário da Câmara para votação final.
Este projeto descreve um avanço legislativo proposto pelo deputado Daniel Freitas (PL-SC), que busca fortalecer a regulamentação sobre a segurança de barragens no Brasil, garantindo que a fiscalização e as intervenções necessárias ocorram de maneira tempestiva e eficaz para proteger tanto o meio ambiente quanto as populações locais.
