Deputado federal Daniel Agrobom (Renato Araujo/Câmara dos Deputados)
22/12/2023
Deputado Daniel Agrobom (PL-GO) relator do projeto de lei para transferência de recursos a estados e municípios com áreas costeiras afetadas é aprovado
Brasília – A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5042/23, proposto pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que estabelece a obrigação da União transferir recursos para estados e municípios com áreas costeiras impactadas por erosão e avanço do mar. O repasse de verbas ocorrerá independentemente da declaração de estado de calamidade.
O deputado Daniel Agrobom (PL-GO), relator do projeto, recomendou a aprovação do texto, destacando que a vulnerabilidade das áreas costeiras diante dos impactos decorrentes das mudanças climáticas exige a implementação de políticas públicas específicas para conter a erosão e o avanço do mar no país.
Ajuste
Agrobom apresentou uma emenda de ajuste ao texto, sem interferir no conteúdo. O projeto altera a Lei 12.340/10, que trata da transferência de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas calamidades públicas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
