Deputado Daniel Agrobom (PL-GO) - Mário Agra/Câmara dos Deputados
21/12/2023
Deputado Daniel Agrobom (PL-GO) propõe regulamentação para comercialização de produtos eletrônicos usados
Brasília – A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece regras para a comercialização de produtos eletrônicos usados. A proposta visa garantir direitos aos consumidores, considerando a situação específica de cada produto, como recondicionado, reembalado, entre outros.
O relator do projeto, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), recomendou a aprovação do texto. O Projeto de Lei 1697/20, de autoria da ex-deputada Edna Henrique (PB), agora seguirá para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Agrobom apresentou um substitutivo para esclarecer as atribuições e responsabilidades de acordo com o tipo de retrabalho pelo qual o produto passou. O substitutivo destaca que a comercialização deve obedecer às regras do Código de Defesa do Consumidor, abordando temas como direito de reclamação, garantias, responsabilidades por defeitos ou vícios e penalidades aplicáveis.
Classificação
A versão aprovada na comissão estabelece a seguinte classificação dos produtos:
- reembalado: foi devolvido pelo consumidor ou teve a embalagem adulterada;
- remanufaturado: sofreu alguma mudança pelo fabricante ou autorizada, mas com função e vida útil equivalentes às de um produto novo;
- recondicionado: teve as caraterísticas originais alteradas pelo fabricante ou outro, com a utilização de componentes novos ou usados, originais ou não; e
- usado: produto com uso prévio recolocado no mercado.
A classificação deve estar estampada na embalagem do produto, acompanhada de certificado com descrição da sua condição e do procedimento submetido.
Garantia
Em relação à garantia, o substitutivo prevê as seguintes condições:
- reembalado: garantia solidária entre os atores da cadeia logística, equivalente à do produto novo;
- remanufaturado: garantia equivalente à do produto novo pelo agente responsável pelo processo de remanufatura;
- recondicionado: garantia de no mínimo 90 dias, oferecida, pelo responsável pelo recondicionamento;
- usado: é devida pelo fornecedor, nos termos do Código do Consumidor.
