Deputado Coronel Meira relatora projeto que isenta pequeno produtor rural de nota fiscal eletrônica

Brasília – O deputado Coronel Meira (PL-PE) foi o relator do Projeto de Lei 256/24, aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, que isenta pequenos produtores rurais sem CNPJ da obrigatoriedade de emitir nota fiscal eletrônica. A proposta permite que esses agricultores utilizem a nota fiscal tradicional em papel, bem como o livro caixa manual.

A proposta beneficia agricultores e empreendedores familiares que tenham Receita Bruta Agropecuária Anual (RBA) de até R$ 500 mil, um segmento considerado vulnerável e que representa uma parcela significativa da produção rural no Brasil.

O texto original, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), previa a isenção para todos os produtores sem CNPJ. No entanto, Coronel Meira apresentou emenda restringindo o benefício aos pequenos produtores, para evitar brechas que pudessem ser utilizadas por grandes produtores com estrutura formalizada.

“O PL 256 só deve se aplicar aos que realmente são vulneráveis”, justificou Meira (PL-PE) . “A exigência da nota fiscal eletrônica é complexa e pode ser onerosa para esses produtores, empurrando muitos para a informalidade.”

O objetivo central da proposta é desburocratizar a vida do pequeno produtor, garantindo que ele possa continuar operando de forma legal sem a necessidade de investimentos em sistemas eletrônicos ou acesso constante à internet.

Próximos passos:
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa da aprovação do Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias