Deputado Coronel Meira propõe condicionalidades para recursos em políticas de redução de danos

Brasília – O deputado Coronel Meira (PL-PE) é autor do projeto que estabelece rigorosas condições para a destinação de recursos públicos em políticas de redução de danos, visando prevenir o estímulo ao consumo de drogas.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1340/23, do deputado Coronel Meira (PL-PE) e outros, que impõe condições estritas para a liberação de recursos públicos destinados a políticas de redução de danos. A proposta busca garantir que tais políticas não incentivem o consumo de drogas, mas sim contribuam para a diminuição dos danos associados a esse consumo.

A estratégia de redução de danos é voltada para minimizar as consequências adversas do uso de drogas em indivíduos que não conseguem cessar seu uso imediatamente. Práticas como o fornecimento de seringas esterilizadas são adotadas para prevenir riscos como a transmissão de doenças por compartilhamento de equipamento.

Segundo o projeto, a alocação de fundos para essas políticas deverá ser precedida por um estudo prévio de impacto, além de requerer monitoramento contínuo e a elaboração de um relatório de resultados que inclua uma anotação de responsabilidade técnica. Este conjunto de exigências visa assegurar a eficácia e a responsabilidade na gestão dessas iniciativas.

Agora, a proposta seguirá para análise conclusiva pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados