Deputado Coronel Chrisóstomo propõe regras nacionais para controle de sons e ruídos

Relator Coronel Chrisóstomo (PL-RO) aprova projeto de lei que regulamenta emissão de sons em ambientes externos

Brasília – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 263/07, que estabelece regras nacionais para o controle da emissão de sons e ruídos em ambientes externos, incluindo áreas residenciais, comerciais, recreacionais, sítios e fazendas. O texto, relatado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Normas gerais e detalhamento técnico

O substitutivo do relator eliminou excessos de detalhamento técnico dos projetos originais, garantindo que as normas gerais sejam estabelecidas pela União, enquanto os aspectos específicos e técnicos sejam tratados por regulamentações infralegais.
“É um tema técnico que exige flexibilidade normativa, já que envolve diferentes fontes emissoras e atividades econômicas e sociais” , explicou Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
As regras previstas no texto seguem a Norma Brasileira Registrada (NBR) 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Penalidades e conscientização

O projeto classifica como prejudiciais à saúde e ao sossego público sons e ruídos que ultrapassem os limites estabelecidos pelas normas. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos a penalidades progressivas, como:

• Advertência;
• Multa;
• Interdição temporária ou definitiva da atividade;
• Fechamento do estabelecimento;
• Apreensão do equipamento emissor de ruído.

Os recursos arrecadados com multas deverão ser direcionados a programas de conscientização e prevenção à poluição sonora, além de investimentos em capacitação técnica e logística para agentes de fiscalização.

Exceções

Determinados ruídos não serão abrangidos pela nova legislação, caso aprovada, como:

• Viaturas em serviço de socorro ou policiamento;
• Alarmes em imóveis;
• Festividades culturais, cívicas, religiosas e esportivas autorizadas previamente;
• Sons de sinos e carrilhões de edificações religiosas, entre outros.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e precisará ser aprovado pela CCJ antes de seguir para o Senado. Se sancionada, a lei deverá ser implementada sem prejuízo das legislações estaduais e municipais aplicáveis.

Fonte: Agência Câmara de Notícias