Deputado Carlos Jordy (PL-RJ é o relator da proposta – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
18/12/2025
Deputado Carlos Jordy (PL-RJ) relata e CCJ aprova projeto que veda prisão domiciliar para chefes de facções e milícias
Brasília – O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), relator do PL 4206/25, defendeu e obteve a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta que proíbe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para líderes de organizações criminosas, integrantes de milícias e criminosos de alta periculosidade.
CCJ endurece regras contra impunidade de líderes criminosos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4206/25, que altera o Código de Processo Penal para vedar a prisão domiciliar a chefes de organizações criminosas estruturadas, integrantes de milícias privadas e réus que representem alto risco à ordem pública.
O texto aprovado seguiu o parecer do relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que destacou a necessidade de fechar brechas legais frequentemente exploradas para a impunidade de criminosos perigosos.
“É necessário estabelecer critérios mais rigorosos para que o juiz promova essa substituição quando o agente for de alta periculosidade, líder de organização criminosa ou integrante de milícia privada, já que haveria um alto risco à ordem pública”, afirmou Jordy (PL-RJ).
Exceção humanitária com critérios rigorosos
A proposta prevê apenas uma exceção: quando junta médica oficial atestar, simultaneamente, que o preso está gravemente doente e que o sistema prisional não possui condições de oferecer o tratamento necessário. Mesmo nesses casos, o juiz deverá impor medidas rígidas de monitoramento.
De autoria do deputado Coronel Assis (União-MT), o projeto foi apresentado diante do uso abusivo de medidas humanitárias previstas hoje na legislação, que permitem a prisão domiciliar para doentes graves, idosos ou responsáveis por crianças, regra que, pelo novo texto, não se aplica a líderes de facções e milícias.
Próximos passos
O projeto será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
Sugestões de links:
Sugestões de links internos do site do Partido Liberal
• Carlos Jordy
• Combate ao crime organizado
• Milícias
• Prisão preventiva
• Código de Processo Penal
• Segurança pública
• PL 4206/25
• CCJ da Câmara
