Deputado Capitão Alden propõe permissão para uso de algemas em adolescentes com comportamento agressivo

Projeto do deputado Capitão Alden (PL-BA) busca alterar ECA para prever uso de algemas em situações específicas

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2582/24, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que permite o uso de algemas em adolescentes autores de atos infracionais em casos de comportamento agressivo, iminente receio de fuga ou atitudes que prejudiquem a ação policial. O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda precisa ser analisado por outras duas comissões antes de seguir ao Plenário.

Contexto da proposta

O projeto aprovado define situações específicas para o uso de algemas, como:

• Agressividade evidenciada por movimentos bruscos ou resistência às ordens policiais;
• Linguagem depreciativa ou arrogante em relação aos policiais ou ao contexto da condução;
• Desobediência, como o não cumprimento imediato de orientações emitidas;
• Tentativa de subtrair armas de fogo ou outros equipamentos de proteção dos policiais.

O texto também proíbe a condução de adolescentes em compartimentos fechados de viaturas, garantindo maior proteção à sua integridade física e mental.

Justificativa e mudanças propostas

O relator do projeto, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), afirmou que as alterações buscam equilibrar a proteção dos direitos dos adolescentes com a segurança dos policiais e terceiros:
“Embora o ECA proteja os adolescentes, é necessário reconhecer que alguns podem representar um risco real à integridade física de agentes e de outras pessoas, seja pelo porte físico ou estado emocional alterado. As algemas, nesses casos, atuam como medida preventiva para evitar que situações se agravem.”
O texto original previa justificativa por escrito para o uso de algemas, mas o relator considerou a medida burocrática e impraticável em emergências, optando por retirar essa exigência.

Divergências

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou voto contrário à proposta, apontando que os critérios subjetivos, como “arrogância” e “agressividade”, abrem margem para interpretações arbitrárias e abordagens discriminatórias:
“Definir critérios subjetivos enfraquece o sistema de garantias de direitos e expõe os adolescentes a situações de violência, o que viola a Constituição Federal.”

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias