Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defende projeto que proíbe benefícios públicos a empresas condenadas por trabalho escravo

Brasília – De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), projeto aprovado em comissão da Câmara dos Deputados impede a concessão de financiamentos públicos, incentivos fiscais e contratos governamentais a empresas e pessoas condenadas por exploração de trabalho análogo à escravidão, reforçando o combate a práticas criminosas e a proteção da dignidade do trabalhador.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2019, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que proíbe benefícios públicos a empresas e pessoas condenadas por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), que promoveu ajustes técnicos para garantir segurança jurídica, mantendo integralmente os objetivos centrais da proposta apresentada pelo parlamentar do Partido Liberal.

Segundo Capitão Alberto Neto (PL-AM), é inaceitável que o poder público mantenha qualquer tipo de relação financeira ou contratual com quem viola gravemente os direitos humanos.

“É abominável qualquer tipo de benesse, financiamento ou relação contratual entre o poder público e aqueles que submetem trabalhadores a condições análogas à de escravo”, afirmou o deputado.

Principais pontos da proposta

O projeto altera a legislação para impedir que recursos públicos sejam destinados a infratores, estabelecendo critérios claros e objetivos para a aplicação das restrições. O substitutivo aprovado determina que:

• a vedação se aplique apenas após condenação definitiva, com trânsito em julgado na esfera criminal;
• no âmbito administrativo, a restrição valha após decisão definitiva que inclua o empregador na chamada “lista suja” do trabalho escravo;
• a proibição de acesso a recursos públicos dure até o cumprimento da pena ou até a exclusão do nome do empregador do cadastro oficial;
• as restrições sejam aplicadas com base na Nova Lei de Licitações, garantindo maior coerência jurídica.

De acordo com o relator, a combinação entre condenação judicial e inclusão na “lista suja” cria um mecanismo duplo de proteção, com bloqueio preventivo e definitivo contra infratores.

Próximas etapas

A proposta seguirá agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será apreciada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sugestões de links:

• Partido Liberal
• Capitão Alberto Neto
• Combate ao Trabalho Escravo
• Trabalho Análogo à Escravidão
• Responsabilidade Social
• Direitos Trabalhistas
• Fiscalização do Trabalho

Fonte: Agência Câmara de Notícias