O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) - Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
29/05/2024
Deputado Cabo Gilberto Silva defende manutenção de vetos aos crimes contra o Estado Democrático de Direito
Brasília – O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu a decisão do Congresso Nacional de manter o veto presidencial aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo a disseminação de fake news em campanhas eleitorais.
Em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, o Congresso Nacional manteve na última terça-feira, 28, o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro aos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos no Projeto de Lei 2462/91. Entre os pontos vetados estão a criminalização da disseminação de fake news em campanhas eleitorais e o impedimento, com violência ou ameaça grave, do exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, entre outros grupos.
O Partido Liberal (PL) teve um papel central na defesa da manutenção desses vetos. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) argumentou que o partido está comprometido com o ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de expressão e a segurança pública, conforme estabelecido no artigo 144 da Constituição. “O PL tem responsabilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, tem responsabilidade com a liberdade de expressão, com o trabalho de segurança pública estabelecido no artigo 144 da Constituição”, afirmou o deputado.
A decisão do Congresso Nacional mantém fora da lei sancionada os seguintes crimes:
- Disseminação de fake news em campanhas eleitorais, que poderia ser punida com reclusão de 1 a 5 anos;
- Impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos, com punição de reclusão de 1 a 4 anos, ou de 2 a 12 anos se disso resultar lesão grave ou morte;
- Agravantes em todos os crimes contra o Estado de Direito quanto ao emprego de violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo e perda de cargo por funcionário público ou militar.
Essa posição reforça os princípios e ideais do Partido Liberal, que valoriza a proteção das liberdades individuais e a preservação da segurança pública, sempre dentro dos limites constitucionais e do estado de direito.
