Deputado Alberto Fraga propõe transparência na concessão de incentivos fiscais

Brasília – Alberto Fraga (PL-DF) apresentou o Projeto de Lei 4471/24, que obriga o governo a divulgar uma lista completa de beneficiários de incentivos fiscais, como isenção de impostos, renúncia fiscal, redução de base de cálculo e créditos presumidos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Transparência e controle público

De acordo com o texto, a divulgação deve ocorrer até 30 dias antes do término do ano fiscal e conter:

• Nome e identificação do beneficiário;
• Valor individual e total recebido;
• Base legal e o programa por meio do qual o benefício foi concedido.

O descumprimento da medida poderá acarretar responsabilização civil da autoridade competente, por omissão de dever. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

“Essa lista é de redobrado interesse público, ainda mais em um momento de déficit e cortes de gastos. É necessário mostrar à sociedade a dimensão e o impacto social e econômico dos benefícios concedidos pelo Estado”, destacou Fraga (PL-DF).

Volume bilionário de incentivos

Segundo a proposta orçamentária de 2025, aprovada pelo Congresso Nacional, os benefícios tributários devem alcançar R$ 544 bilhões, o que representa quase 20% da arrecadação federal. Para Fraga (PL-DF) , o projeto é uma resposta à crescente preocupação com o equilíbrio fiscal e a eficiência do gasto público.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de:

• Administração e Serviço Público;
• Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Se aprovada, segue diretamente para o Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias.