Deputada Silvia Waiãpi é relatora de projeto que proíbe monitoramento de cidadão sem autorização judicial

Proposta foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e segue em tramitação na Câmara

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4004/24, que proíbe o monitoramento de cidadãos por órgãos do governo sem autorização judicial. O parecer favorável foi apresentado pela deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), relatora da proposta, que incorporou modificações para garantir maior proteção à privacidade e às liberdades individuais.

O que diz o projeto

A proposta torna ilegal o monitoramento de cidadãos pelo Ministério da Justiça e por órgãos de segurança pública sem base legal e autorização judicial. O texto estabelece que o monitoramento só será permitido mediante investigação formal e deve seguir critérios de legalidade, proporcionalidade e necessidade.

Além disso, o projeto assegura direitos ao cidadão monitorado, como:

• Ser informado sobre o monitoramento;
• Contestar sua legalidade;
• Ter os dados destruídos ao final do processo.

Punições e fiscalização

O monitoramento indevido poderá ser enquadrado como abuso de autoridade, com punições que incluem:

• Reclusão de 3 a 5 anos;
• Perda do cargo público;
• Responsabilização civil e administrativa.

A proposta também prevê a criação de uma comissão independente para fiscalizar o cumprimento da nova legislação. Essa comissão será composta por membros do Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil, assegurando transparência e controle social.

Relatora destaca respeito à Constituição

Segundo a relatora, Silvia Waiãpi (PL-AP), a proposta está em sintonia com os valores constitucionais:

“O projeto respeita os princípios constitucionais que garantem a privacidade e as liberdades individuais, ao mesmo tempo que confere segurança jurídica e transparência às ações do Estado.”

Próximos passos

O texto seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, será submetido ao Plenário da Câmara. Caso aprovado, ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.

✅ Sugestões de links no site do Partido Liberal:

• Deputada Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Privacidade e liberdade individual
• Segurança jurídica no Brasil
• Monitoramento governamental
• PL 4004/24

Fonte: Agência Câmara de Notícias