Deputada Rosângela Reis apresenta projeto que reconhece interesse coletivo de conselhos de segurança privada

Brasília – A deputada Rosângela Reis (PL-MG) é autora do Projeto de Lei 2478/25, que reconhece o interesse coletivo e a importância social das atividades realizadas pelo Conselho Nacional de Segurança Privada (Conasep) e pelos Conselhos Comunitários de Segurança Privada (Consepris), incluindo ações de bombeiro civil. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A iniciativa busca valorizar e fortalecer as entidades que atuam voluntariamente no fortalecimento da segurança comunitária, abrangendo não apenas a proteção privada, mas também ações educacionais, preventivas e de promoção da paz social.

Segundo Rosângela Reis (PL-MG), a proposta dá o devido reconhecimento a iniciativas locais em todo o País.

“Essas entidades, que atuam voluntariamente, merecem reconhecimento legal pela importância social e pelo interesse coletivo das suas atividades, que extrapolam a simples segurança privada”, afirmou.

Atribuições dos conselhos

Mesmo sem integrar a administração pública, os conselhos deverão seguir as diretrizes do Ministério da Justiça, da Polícia Federal e das secretarias estaduais e municipais de Segurança. Entre suas funções, estão:

• sugerir prioridades e ações estratégicas nas áreas de segurança privada, proteção civil e bombeiro civil;
• acompanhar e avaliar serviços prestados nessas áreas, zelando pelo respeito aos direitos humanos;
• promover campanhas educativas de prevenção da violência e promoção da paz;
• estimular a colaboração entre comunidades, empresas e órgãos de segurança;
• organizar encontros, debates e estudos para aprimorar práticas de segurança privada;
• representar as reivindicações da sociedade junto às autoridades competentes;
• colaborar com órgãos públicos e privados na solução de problemas locais;
• promover a criação de uma rede de inteligência da segurança privada em cooperação com estados e União.

Além disso, o Conasep e os Consepris poderão receber recursos provenientes de transações judiciais, multas, doações e repasses públicos ou privados, além de firmar convênios e termos de cooperação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Sugestões de links no site do PL

• Rosângela Reis (PL-MG)
• Segurança comunitária
• Conselhos de segurança privada
• Combate à violência
• Políticas de segurança pública

Fonte: Agência Câmara de Notícias