Deputada Rosângela Reis apresenta projeto para garantir acesso de vigilantes a equipamentos de segurança pessoal

Brasília – Deputada Rosângela Reis (PL-MG) é autora do Projeto de Lei 2480/25, que reconhece nacionalmente a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco, garantindo acesso facilitado a produtos e equipamentos destinados à segurança e defesa pessoal. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Proposta

O texto estabelece que vigilantes e agentes de segurança privada poderão adquirir equipamentos de segurança mediante apresentação da carteira profissional válida.

Segundo Rosângela Reis (PL-MG), esses profissionais atuam diariamente expostos a riscos pela defesa do patrimônio público, privado e também de pessoas.

“É essencial que tais profissionais possuam acesso facilitado a produtos e equipamentos de segurança pessoal, contribuindo para a proteção da sua integridade física e para a eficiência do serviço prestado”, destacou a parlamentar.

Contexto legal

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já reconhece como atividade perigosa aquelas em que há risco de exposição do trabalhador a roubos ou a outras formas de violência física, garantindo o adicional de periculosidade.

No entanto, o projeto busca ir além, ao assegurar que os vigilantes tenham acesso simplificado a equipamentos de proteção e defesa pessoal, reforçando sua segurança durante a atividade profissional.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias