Deputada Daniela Reinehr relata proposta para agilizar repasse de recursos federais em casos de Calamidade Pública

Brasília – A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) relatou e recomendou a aprovação, com modificações, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 110/24, que visa agilizar o repasse de recursos federais para estados e municípios em casos de calamidade pública. A proposta foi aprovada na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados.

Objetivo da proposta

O projeto permite que, em situações de calamidade pública, o repasse de recursos federais ocorra por meio de transferência especial, mecanismo que viabiliza a destinação direta de verbas a estados, municípios e ao Distrito Federal, sem necessidade de convênios ou outros instrumentos burocráticos.

A relatora Daniela Reinehr (PL-SC) ressaltou que essa alternativa não substitui outras formas de repasse, mas amplia as possibilidades de disponibilização rápida de recursos. Além disso, os valores transferidos não precisarão ser usados exclusivamente em ações de mitigação e recuperação da calamidade, permitindo maior flexibilidade na gestão dos recursos.

“Em meio às grandes calamidades no Brasil nos últimos anos, inúmeros foram os casos de prefeituras que se viram desassistidas por conta da burocracia na transferência de recursos federais”, destacou Daniela Reinehr (PL-SC) em seu parecer.

Para a deputada, o Poder Público precisa atuar com celeridade para garantir que os municípios tenham acesso imediato aos recursos necessários para enfrentar situações emergenciais.

Tramitação e próximos passos

O projeto segue em tramitação conclusiva e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado nessas instâncias, será enviado ao Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado Federal para deliberação final.

Se sancionada, a medida proporcionará maior agilidade na resposta governamental a desastres naturais e outras emergências, reduzindo os entraves burocráticos que dificultam o acesso imediato a recursos públicos.