Daniela Reinehr (PL-SC) recomendou a aprovação da proposta – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
25/04/2025
Deputada Daniela Reinehr relata projeto que disciplina embargo por danos ambientais
Daniela Reinehr (PL-SC) foi relatora da proposta que torna mais claras as regras para aplicação de embargos ambientais no país
Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6148/19, que disciplina o embargo de obras e atividades em caso de infrações ambientais, com parecer favorável da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC).
O embargo ambiental é um instrumento previsto na Lei dos Crimes Ambientais, usado para impedir a continuidade de atividades que causam ou possam causar danos ao meio ambiente.
Principais pontos da proposta
Entre as mudanças previstas estão:
- O embargo será restrito exclusivamente à área onde se verificou a infração;
- A medida poderá ser adotada de forma cautelar ou como sanção administrativa;
- Fica proibida a aplicação de restrições a crédito ou incentivos governamentais às atividades realizadas fora da área embargada;
- Criação de um sistema público on-line para identificar embargos aplicados por autoridades ambientais federais, estaduais e municipais.
A relatora Daniela Reinehr (PL-SC) explicou que o novo texto é mais objetivo e adequado à realidade da atividade agropecuária.
“Mantemos a validade e a importância do embargo ambiental, mas deixamos mais claras suas diretrizes, sem engessar quem trabalha de forma correta”, destacou a deputada.
A versão aprovada também retirou a possibilidade de encerrar embargos apenas com a assinatura de termo de compromisso, sem avaliação do dano causado.
Próximos passos
O projeto seguirá agora para análise nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Para se tornar lei, precisará ainda ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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