Deputada Daniela Reinehr é relatora de proposta que anula desapropriação de fazenda no ES

Brasília – Daniela Reinehr (PL-SC) relatou favoravelmente o projeto que suspende a desapropriação da fazenda Floresta e Texas, localizada no município de São Mateus, no Espírito Santo, defendendo o direito de propriedade com base em provas de produtividade rural.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/25, que anula um decreto presidencial de 2010 que havia determinado a desapropriação da fazenda Floresta e Texas para fins de reforma agrária.

Propriedade produtiva com plantio e pecuária ativa

Com 622 hectares, a fazenda foi considerada improdutiva por um laudo do Incra de 2009. No entanto, a família proprietária apresentou documentos comprobatórios de produtividade, como escrituras, notas fiscais, 100 mil pés de café, 5 mil pés de pimenta e um rebanho com 500 cabeças de gado.

A relatora do projeto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), argumentou que:

“permitir a desapropriação de uma propriedade claramente produtiva, com base em laudos técnicos questionáveis, fomenta conflitos no campo e afronta os direitos individuais garantidos pela Constituição”.

Fazenda no Espírito Santo é símbolo de conflito fundiário

O projeto foi apresentado pelo deputado Messias Donato (Republicanos-ES), com coautoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Ambos destacaram que a desapropriação se baseou em dados desatualizados e não refletia mais a realidade da propriedade.

Daniela Reinehr (PL-SC) reforçou que a desapropriação “não pode ser usada como ferramenta ideológica”, e que é preciso respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de garantir segurança jurídica ao produtor rural brasileiro.

Próximas etapas

A proposta ainda será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, também dependerá de aprovação pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias