Deputada Daniela Reinehr é relatora de projeto que permite uso de produtos agrícolas para quitar arrendamento de terras

Brasília – A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 292/25, que autoriza o pagamento de arrendamento de terras com produtos agrícolas ou valor equivalente em dinheiro. A proposta foi aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado altera o Estatuto da Terra, modernizando as regras ao reconhecer uma prática já comum no meio rural: a definição do valor do arrendamento com base em uma quantidade fixa de produtos agrícolas.

Segundo Daniela Reinehr (PL-SC):

“Este projeto não cria uma novidade, apenas reconhece uma prática consolidada. A fixação do preço em produto trará equilíbrio à relação contratual e retirará da ilegalidade muitos contratos de arrendamento que já funcionam assim no campo.”

Atualmente, o Decreto 59.566/66 proíbe a fixação do preço do arrendamento em quantidade de produtos. O projeto busca corrigir essa defasagem legal.

O autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC), também ressaltou que a medida dará mais segurança jurídica aos produtores e proprietários:

“A proposta prestigia a autonomia entre as partes e pode beneficiar tanto o dono da terra quanto o agricultor, dependendo do contexto econômico e das condições contratuais.”

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias