Deputada Daniela Reinehr é relatora de projeto que inclui o Vigiagro em lei

Comissão de Agricultura aprova novas regras para fiscalização do comércio agropecuário internacional

Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que formaliza o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), responsável pelo controle de produtos agropecuários no comércio exterior. A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), apresentou um substitutivo ao texto original para modernizar o sistema e fortalecer as ações de fiscalização.

O que é o Vigiagro?

O Vigiagro atua desde 1998, mas sua regulamentação atual se baseia em normas infralegais. Ele realiza a inspeção e fiscalização de produtos como animais, vegetais, insumos e sementes em portos, aeroportos internacionais e postos de fronteira.

Objetivos da proposta

O projeto tem como principais metas:

• Impedir a entrada de produtos abaixo das exigências sanitárias, fitossanitárias e de qualidade;
• Evitar a saída de produtos que comprometam a segurança sanitária e a credibilidade das exportações brasileiras;
• Simplificar os procedimentos de controle e fiscalização nas operações de comércio exterior;
• Alinhar-se a compromissos internacionais para facilitar o comércio exterior.

Modernização do sistema

A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) destacou que a proposta atualiza a legislação para lidar com o crescente volume do comércio exterior do agronegócio brasileiro:
“A legislação em vigor é inadequada para o controle do enorme volume alcançado pelo comércio exterior nos tempos atuais”, afirmou a parlamentar.
A relatora também inseriu as penalidades previstas na Lei do Autocontrole Agropecuário (Lei 14.515/22) e reforçou que a modernização trará maior agilidade na liberação de cargas, redução de custos e aumento da competitividade.

Medidas de fiscalização e penalidades

O texto prevê ações preventivas como:

• Apreensão e lacre de volumes e veículos;
• Interdição de instalações em casos de riscos sanitários;
• Destruição de produtos apreendidos que ofereçam riscos.

As multas para infrações variam de 10 salários mínimos (R$ 14.120) até R$ 150 mil, dependendo da gravidade. Os recursos serão utilizados em campanhas de educação sanitária e capacitação de servidores.

Infraestrutura e próximos passos

O projeto exige que portos e aeroportos garantam infraestrutura adequada para as ações do Vigiagro, incluindo o manejo de resíduos e padrões técnicos mínimos.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisará ser aprovada pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias