Deputada Caroline De Toni, relatora na comissão, defende indenização obrigatória para vítimas de crimes violentos

Projeto relatado por Caroline De Toni (PL-SC) garante auxílio financeiro às vítimas e dependentes com recursos do condenado

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, o Projeto de Lei 603/2025, que determina o pagamento de indenização a vítimas de crimes violentos e seus dependentes com recursos provenientes da remuneração e dos benefícios previdenciários do próprio condenado. A relatoria do projeto na comissão ficou a cargo da deputada Caroline De Toni (PL-SC), que recomendou a aprovação da proposta por considerar o texto uma medida de justiça e dignidade às vítimas.

O projeto estabelece que a determinação do valor e do pagamento será feita com base em decisão judicial fundamentada. Os descontos mensais deverão respeitar um limite de no mínimo 10% e no máximo 33% da remuneração do condenado, incluindo a possibilidade de uso de até 30% do saldo do FGTS como fonte inicial de pagamento.

Justiça e reparação às vítimas

Para a relatora Caroline De Toni (PL-SC), o projeto representa um avanço importante no reconhecimento dos direitos das vítimas, ao oferecer um mecanismo direto de compensação pelos danos morais e materiais sofridos:

“A proposta assegura condições mínimas de subsistência para vítimas e dependentes, respeitando os limites legais e sem impor impacto orçamentário imediato ao Estado. É uma forma de o agressor contribuir diretamente para reparar o mal causado”, afirmou a deputada.

O autor da proposta, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), destacou que a responsabilização deve ir além da esfera criminal. Segundo ele, a indenização financeira é uma forma concreta de justiça reparadora, especialmente em casos em que a vítima perde o provedor do lar.

Abrangência e mudanças legislativas

O texto aprovado altera diversas legislações, como o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Código de Processo Civil e a Lei do FGTS, para permitir a execução do pagamento e definir os procedimentos legais necessários.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para votação no Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias