Deputada Caroline de Toni relata projeto que prevê uso de policiamento preventivo para proteger crianças na internet

Caroline de Toni (PL-SC) é relatora de proposta que cria protocolo de intervenção imediata contra crimes digitais envolvendo menores

Brasília – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3287/24, que propõe a utilização de policiamento preventivo no combate a situações de risco para crianças e adolescentes nos meios digitais. A relatoria ficou a cargo da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que apresentou um texto substitutivo com aprimoramentos em relação à proposta original.

O policiamento preventivo, conforme definido no projeto, consiste no uso de algoritmos, análise de dados, técnicas estatísticas e tecnologias avançadas para antecipar possíveis crimes, permitindo uma atuação policial mais preventiva. O foco é a proteção de menores em ambientes virtuais, com base na integração entre forças policiais, Ministério da Justiça e rede de proteção social.

Protocolo de atendimento

O texto estabelece um protocolo informatizado de atendimento e intervenção imediata, com sistemas capazes de identificar automaticamente indícios de violência digital contra menores. Os sistemas deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e só serão implementados após testes-piloto com acurácia mínima de 95%.

Entre os requisitos obrigatórios dos sistemas, estão:

• Política de privacidade e transparência;
• Revisão humana de decisões automatizadas em até 72 horas;
• Auditorias independentes semestrais;
• Implantação escalonada em três fases.

Além disso, os dados processados não poderão ser usados para fins comerciais, eleitorais ou de marketing, nem para investigações criminais que extrapolem os limites da futura legislação.

Supervisão e transparência

A proposta cria o Comitê Permanente de Supervisão Tecnológica, vinculado ao Ministério da Justiça, que terá a missão de fiscalizar a implantação e o funcionamento dos sistemas. O Comitê será responsável por:

• Definir diretrizes de transparência e privacidade;
• Avaliar os testes piloto;
• Fiscalizar as auditorias independentes;
• Emitir relatórios anuais ao Congresso Nacional;
• Recomendar, a cada dois anos, a continuidade, reformulação ou extinção do protocolo.

O texto ainda autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias público privadas para viabilizar o desenvolvimento e a manutenção do sistema, respeitando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

✅Sugestões de links no site do Partido Liberal:

• Deputada Caroline de Toni propõe proteção digital para crianças e adolescentes
• PL prevê uso de tecnologia para prevenir crimes contra menores na internet
• Partido Liberal atua na defesa da infância no ambiente digital
• Caroline de Toni relata projeto sobre policiamento preventivo
• Comissão aprova protocolo contra violência digital infantil

Fonte: Agência Câmara de Notícias