Deputada Caroline de Toni (PL-SC) propõe prorrogação do prazo para georreferenciamento de imóveis rurais até 2030

Caroline de Toni (PL-SC) é autora do Projeto de Lei 1664/25, que prevê a prorrogação do prazo para a conclusão do georreferenciamento de imóveis rurais até 2030, medida que busca garantir mais tempo e segurança jurídica aos produtores rurais e proprietários de terras em todo o país

Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende por cinco anos, até 2030, o prazo para que os proprietários de imóveis rurais concluam o processo de identificação georreferenciada das propriedades, técnica que define a localização exata e os limites de um imóvel com base em coordenadas geográficas precisas, como latitude, longitude e altitude.

A proposta aprovada reúne o Projeto de Lei 1664/25, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e o PL 1294/25, em um texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO).

“O georreferenciamento é uma exigência importante, mas o processo ainda apresenta custos elevados e desafios técnicos para muitos produtores, especialmente os pequenos. A prorrogação até 2030 é uma medida de bom senso, que assegura o cumprimento da lei sem penalizar o homem do campo”, afirmou Caroline de Toni (PL-SC).

Atualização necessária

O prazo original para o georreferenciamento foi estabelecido pela Lei 10.267/2001 e pelo Decreto 4.449/2002, com prazos escalonados de acordo com o tamanho dos imóveis rurais. No entanto, muitos proprietários ainda enfrentam dificuldades técnicas e financeiras para adequar suas propriedades às exigências da base territorial georreferenciada nacional, que integra o cadastro de imóveis rurais ao sistema cartorial e fundiário.

O texto aprovado propõe que a prorrogação seja aplicada a todos os imóveis rurais, e não apenas aos de até 25 hectares, como previa originalmente o projeto de Caroline de Toni (PL-SC). O objetivo é garantir igualdade de condições e eficiência na regularização fundiária em todo o território nacional.

Segurança jurídica e desenvolvimento rural

Para a deputada, o georreferenciamento é uma ferramenta essencial para a gestão do território, a regularização fundiária e a segurança jurídica dos produtores, mas deve ser implementado com planejamento e apoio técnico adequado, especialmente em regiões com menor acesso a recursos e tecnologia.

“Com o prazo ampliado, damos fôlego aos produtores rurais e asseguramos que o processo ocorra com qualidade, transparência e sem prejuízos econômicos. O campo precisa de políticas que unam eficiência e responsabilidade”, ressaltou Caroline de Toni (PL-SC).

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, seguirá para o Senado Federal.

A proposta reforça o compromisso do Partido Liberal (PL) com o agronegócio, a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do setor rural brasileiro, pilares fundamentais para o crescimento econômico do país.

Sugestões de links no site do PL:

• Caroline de Toni PL-SC
• georreferenciamento de imóveis rurais Partido Liberal
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Fonte: Agência Câmara de Notícias