Delegado Ramagem (PL-RJ) defende equiparação de ações de facções e milícias a atos de terrorismo para endurecer o combate ao crime organizado

Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ)

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1912/2025, relatado pelo deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), que equipara as ações de facções criminosas e milícias a atos de terrorismo. O objetivo é endurecer as punições e reforçar o enfrentamento ao crime organizado, garantindo mais segurança à população.

A proposta estabelece que milícias e facções armadas que dominem territórios, restrinjam a circulação de pessoas, ameacem comunidades ou sabotem serviços públicos sejam punidas com penas equivalentes às aplicadas ao terrorismo, que variam de 12 a 30 anos de prisão.

“Uma legislação penal mais rigorosa, com penas duras e eficazes, cria um ambiente de maior temor e desencoraja a ação dessas organizações criminosas. Não podemos permitir que grupos armados substituam o Estado e dominem comunidades brasileiras”, afirmou o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).

Endurecimento das penas

O texto aprovado prevê aumento de até dois terços da pena quando os líderes das organizações estiverem envolvidos, além de agravantes específicos em casos com uso de armas de uso restrito, participação de menores de idade, envolvimento de agentes públicos ou resultado de morte ou lesão grave.

O projeto também classifica essas ações como crimes hediondos, o que implica cumprimento inicial da pena em regime fechado e proibição de fiança, anistia, graça ou indulto.

Além disso, o texto altera a Lei Antidrogas, para que o porte ou posse de armas de fogo seja tratado como crime autônomo, mesmo sem ligação direta com o tráfico de drogas.

Competência de investigação

A proposta determina que os crimes cometidos por facções e milícias sejam investigados pelas Polícias Civis e julgados pela Justiça Estadual, enquanto a Polícia Federal poderá atuar apenas quando houver repercussão interestadual ou internacional.

Ramagem destacou que o projeto fortalece a atuação das forças de segurança, garantindo respaldo legal para operações de enfrentamento.

“As facções e milícias hoje desafiam o Estado de Direito. Equiparar suas ações a atos de terrorismo é reconhecer que essas organizações atentam contra a ordem, a soberania e a paz social do país”, afirmou o parlamentar.

Defesa da segurança pública e do Estado

Com essa iniciativa, o Partido Liberal (PL) reafirma seu compromisso com o combate ao crime organizado, a valorização das forças de segurança e a defesa da soberania nacional.

O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Polícia Federal, ressaltou que o endurecimento das leis é fundamental para proteger comunidades dominadas por facções e devolver o controle ao Estado brasileiro.

“Nenhuma nação pode conviver com o poder paralelo do crime. O Brasil precisa reagir com firmeza e garantir que o cidadão de bem volte a viver em paz e segurança”, concluiu o relator.

Próximos passos

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, será submetida à votação no Plenário da Câmara.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias