Relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) avança com proposta que autoriza porte de arma para atiradores com mais de um ano de registro

Brasília – O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator da proposta, apresentou parecer favorável ao projeto que permite o porte de arma de fogo para atiradores com mais de um ano de Certificado de Registro (CR), ampliando a segurança durante deslocamentos.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza atiradores com mais de um ano de registro ativo a portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 1.038/2025. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento no Brasil, adequando a legislação à realidade dos praticantes do tiro desportivo.

Atualmente, a legislação permite apenas o transporte da arma em condições específicas, sem autorização para uso em defesa pessoal durante deslocamentos. Segundo Bilynskyj, essa limitação expõe os atiradores a riscos, especialmente no transporte de armas e munições.

Para o relator, a medida corrige uma lacuna legal e fortalece o direito à segurança individual do cidadão, ao permitir que atiradores devidamente registrados possam se proteger fora de casa.

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

• autorização de porte de arma para atiradores com mais de um ano de CR;
• validade do porte em todo o território nacional;
• exigência de comprovação de capacidade técnica;
• obrigatoriedade de avaliação psicológica;
• isenção de taxas para obtenção do porte.

O texto amplia o alcance da proposta original, que previa o benefício apenas para atiradores de nível mais avançado. Com a nova redação, o critério passa a ser o tempo de registro, considerado um indicativo de responsabilidade e experiência sob fiscalização.

Bilynskyj (PL-SP) ressaltou que muitos atiradores enfrentam riscos durante o deslocamento para atividades esportivas, tornando necessária a atualização das regras para garantir maior proteção.

A proposta mantém os requisitos legais para o porte e reforça que a concessão do direito estará condicionada ao cumprimento de critérios técnicos e psicológicos, assegurando o controle e a responsabilidade no uso de armas.

O projeto segue em tramitação, em caráter conclusivo, e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias