Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP): proposta favorece equidade federativa – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
22/05/2025
Delegado Paulo Bilynskyj defende ampliação do efetivo das guardas municipais nas grandes cidades
Brasília – O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator do Projeto de Lei 3661/24, recomendou e aprovou na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados a proposta que amplia o efetivo das guardas municipais nas cidades brasileiras. O texto estabelece um limite de 0,4% da população local para o efetivo, com possibilidade de acréscimo de até 50% em casos específicos.
A ampliação será permitida em municípios que não possuam unidade fixa da Polícia Militar ou onde os índices de criminalidade e as condições de segurança pública justifiquem o reforço do efetivo.
Segundo o relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a medida “corrige distorções, favorece maior equidade federativa e confere aos entes municipais a autonomia necessária para estruturar os efetivos de acordo com a realidade local”.
Como é a regra atualmente?
Atualmente, o Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece limites diferentes conforme a população:
- Até 50 mil habitantes: máximo de 0,4% da população;
- De 50 mil a menos de 500 mil habitantes: máximo de 0,3%;
- Acima de 500 mil habitantes: máximo de 0,2%.
Com a aprovação do projeto, todos os municípios poderão ter o teto de 0,4%, com possibilidade de ampliação para até 0,6% em casos de maior vulnerabilidade.
O autor do projeto, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), destacou que a mudança “possibilitará o aumento do efetivo da guarda municipal nos grandes centros urbanos e nas cidades com maiores índices de criminalidade”.
Preservação do efetivo
Caso a população do município venha a diminuir, será garantida a preservação do efetivo já existente, com posterior adequação conforme determinação de lei municipal.
Confira mais propostas legislativas do Partido Liberal em defesa da segurança pública acessando: Partido Liberal
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
