Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) relata proposta que permite bloqueio de contas usadas para crimes nas redes sociais

Brasília – O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) foi o relator do projeto aprovado em comissão que autoriza a Justiça a bloquear contas em redes sociais utilizadas de forma reiterada para a prática de crimes, reforçando o combate a fraudes digitais.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a suspensão ou o bloqueio de contas, perfis ou canais em redes sociais quando comprovado o uso reiterado para a prática de ilícitos civis ou penais.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4.614/2025, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). A proposta altera o Marco Civil da Internet para dar maior clareza e segurança jurídica à atuação do Judiciário.

Atualmente, a legislação prevê a remoção de conteúdos específicos considerados ilegais, enquanto a suspensão de contas inteiras é tratada como medida excepcional. O novo texto busca preencher essa lacuna ao estabelecer regras mais objetivas para o bloqueio de perfis usados de forma recorrente em atividades criminosas.

O relator optou por restringir o alcance da proposta original, que previa a criação do tipo penal de “organização criminosa digital”, concentrando as mudanças nas normas que regulam o funcionamento das plataformas digitais.

Entre as principais alterações previstas, destacam-se:

• possibilidade de bloqueio de contas utilizadas reiteradamente para a prática de crimes;
• atuação da Justiça contra golpistas individuais e fraudes de menor potencial ofensivo;
• obrigatoriedade de colaboração das plataformas digitais com investigações;
• fornecimento de dados cadastrais e registros mediante ordem judicial;
• aplicação de multa diária em caso de descumprimento de decisões judiciais.

De acordo com Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a proposta busca equilibrar o combate à criminalidade com a preservação da liberdade de expressão, mantendo a exigência de ordem judicial para medidas mais severas.

O parlamentar ressaltou que o aperfeiçoamento do Marco Civil da Internet é essencial para enfrentar o avanço de crimes digitais, especialmente fraudes eletrônicas, invasões de dispositivos, lavagem de dinheiro e exploração ilegal no ambiente online.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto também poderá seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias