Delegado Eduardo Prado apresenta requerimento para revogar aumento na alíquota do ICMS em Goiás

Goiás – O deputado Delegado Eduardo Prado (PL-GO) apresentou, no último dia, 22, de dezembro, requerimento à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, solicitando a revogação da Lei n° 22.460, de 12 de dezembro de 2023, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 17% para 19%.

O requerimento destaca a importância de reconsiderar a decisão diante dos impactos econômicos negativos sobre os contribuintes e a necessidade de preservar a competitividade do setor produtivo. O delegado Eduardo Prado destaca que diversos estados têm revisado suas decisões de aumentar as alíquotas do ICMS, reconhecendo os efeitos prejudiciais sobre a economia.

Um ponto relevante é que a versão final da Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados, excluiu o artigo 131, que previa como parâmetro para a repartição do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a média das receitas com o ICMS entre 2024 e 2028. Essa supressão levou estados que não avançaram na discussão a reconsiderar a elevação das alíquotas do ICMS.

De acordo com o deputado, o aumento do ICMS afetará diretamente a população, refletindo no reajuste de produtos essenciais como gás natural, energia elétrica, combustível e alimentos da cesta básica. O parlamentar também destaca a preocupação com os microempreendedores individuais (MEI), que também serão penalizados.

Eduardo Prado (PL-GO) solicita urgência e preferência na apreciação do requerimento, considerando que a revogação do aumento na alíquota do ICMS é crucial para o interesse público de Goiás.

Fonte: Gabinete Dep. Del. Eduardo Prado