
Delegada Ione (PL-MG) recomendou a aprovação da proposta - Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
16/11/2026
Brasília – A deputada Delegada Ione (PL-MG), relatora do Projeto de Lei 899/26 na Comissão de Segurança Pública da Câmara, apresentou texto que determina à União a responsabilidade pela custódia de presos provisórios e condenados vinculados à Justiça Federal, além de atribuir à Polícia Penal Federal a gestão de medidas cautelares.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado por Delegada Ione (PL-MG) ao Projeto de Lei 899/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA).
A proposta altera a Lei de Execução Penal para determinar que os presos provisórios e condenados sob responsabilidade da Justiça Federal sejam mantidos em estabelecimentos penais administrados pela União.
O objetivo é fortalecer o sistema penitenciário federal, reduzir a sobrecarga dos estados e dificultar a expansão de facções criminosas dentro das unidades prisionais estaduais.
Atualmente, a investigação, a acusação e o julgamento dos crimes federais são realizados por instituições da União, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal.
Entretanto, a custódia e a execução das penas desses presos ficam, em grande parte, sob responsabilidade dos estados.
O projeto pretende alinhar essas atribuições, estabelecendo que a União também seja responsável por manter sob custódia os presos vinculados à Justiça Federal.
A medida poderá contribuir para:
Delegada Ione (PL-MG) destacou que a centralização da custódia poderá reduzir a dispersão de presos federais por unidades estaduais sobrecarregadas e sujeitas à influência de organizações criminosas.
Segundo a relatora, o novo modelo permitirá uma separação mais eficiente dos detentos, considerando critérios técnicos relacionados ao perfil criminal e ao grau de periculosidade.
A proposta busca, assim, fortalecer o combate ao crime organizado, dificultar o recrutamento de integrantes pelas facções e melhorar a gestão da segurança penitenciária.
O texto também atribui à Polícia Penal Federal a fiscalização e a gestão das medidas cautelares determinadas pela Justiça Federal.
Entre essas medidas estão:
Atualmente, essas atribuições são exercidas pelo Poder Judiciário e por órgãos estaduais. A mudança pretende estabelecer uma estrutura federal responsável pelo acompanhamento dos investigados e condenados submetidos a essas medidas.
O substitutivo aprovado estabelece prazo de dois anos para a entrada em vigor da futura lei.
O período permitirá que a União organize a estrutura necessária, amplie a capacidade dos presídios federais e prepare a Polícia Penal Federal para assumir as novas responsabilidades.
O Projeto de Lei 899/26 tramita em caráter conclusivo e aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado e não houver recurso para análise pelo Plenário, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Para virar lei, precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.