Autor, deputado Coronel Meira (PL-PE), e relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), avançam com projeto que equipara comércio de cigarro ilegal ao tráfico de drogas

Brasília – O autor da proposta, deputado Coronel Meira (PL-PE), e o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), avançaram com o projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara que equipara o comércio ilegal de cigarros ao tráfico de drogas. A medida busca fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar as punições e proteger a saúde pública.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4495/2024, que equipara o comércio ilegal de cigarros ao tráfico de drogas, estabelecendo punições mais severas para quem produz, distribui ou comercializa produtos derivados do tabaco contrabandeados ou falsificados.

De autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE), a proposta altera a Lei Antidrogas para aplicar o mesmo tratamento penal aos crimes relacionados ao cigarro ilegal, com penas de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa.

O relator da matéria, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação do texto e destacou que o comércio ilegal de cigarros tem se consolidado como uma importante fonte de financiamento para organizações criminosas no país.

Segundo dados citados no relatório, com base no Anuário de Mercados Ilícitos Transnacionais em São Paulo (2024), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o mercado ilegal de cigarros movimenta cerca de R$ 7,41 bilhões apenas no estado paulista.

O levantamento aponta ainda que aproximadamente 30% dos cigarros consumidos no Brasil são falsificados ou contrabandeados, o que demonstra a dimensão do problema.

O comércio ilícito atua como fonte alternativa de renda e de acumulação de riqueza para facções criminosas, substituindo ou complementando o tráfico de drogas e contribuindo diretamente para o aumento da violência, afirmou o relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Pela proposta, a punição será aplicada independentemente da quantidade de cigarros apreendidos, ampliando o alcance da legislação.

Além das penas de prisão e multa, o projeto prevê medidas adicionais, como:

• proibição de fiança para os crimes relacionados ao cigarro ilegal
• restrição de benefícios como indulto e anistia
• possibilidade de suspensão do funcionamento de estabelecimentos envolvidos
• declaração de inaptidão do CNPJ de empresas ligadas ao comércio ilegal

O relatório também ressalta que o comércio de cigarros ilegais representa grave risco à saúde pública, já que esses produtos não passam por controle sanitário e podem conter substâncias tóxicas desconhecidas.

Outro ponto destacado é a concorrência desleal com a indústria nacional, que cumpre rigorosas regras sanitárias e tributárias.

Para o relator, a proposta corrige uma lacuna histórica na legislação ao permitir que as autoridades utilizem instrumentos já previstos na Lei Antidrogas, como proteção de testemunhas e perda de bens ligados à atividade criminosa.

A proposta supre uma lacuna histórica na repressão ao financiamento ilícito que sustenta o crime organizado, afirmou Bilynskyj (PL-SP).

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Por estar sujeito à apreciação do Plenário, a proposta também precisará ser aprovada pelos deputados e posteriormente pelo Senado para se tornar lei.

Sugestões de links:

• Deputado Coronel Meira (PL-PE)
• Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Partido Liberal (PL)
• Combate ao comércio ilegal de cigarros
• Crime organizado no Brasil
• Projeto de lei contra contrabando de cigarros
• Segurança pública e combate ao tráfico
• Comissão de Segurança Pública da Câmara

Fonte: Agência Câmara de Notícias