Relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT) aprova PEC que garante aposentadoria especial a profissionais da segurança

Brasília – A relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou parecer favorável à PEC que reconhece as carreiras da segurança pública como atividades de risco e típicas de Estado, garantindo aposentadoria especial, integralidade e maior proteção aos profissionais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2024, que reclassifica as carreiras da segurança pública como atividades de risco e típicas de Estado.

O parecer favorável foi apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) , que destacou a importância da proposta para valorizar profissionais que atuam sob constante exposição a riscos.

Valorização das carreiras de segurança

A proposta abrange diversas categorias, incluindo:

• policiais federais, civis, penais e militares
• policiais legislativos
• bombeiros militares
• guardas municipais
• agentes socioeducativos

Com a reclassificação, os profissionais passam a ter maior proteção institucional, incluindo garantias contra demissões arbitrárias e interferências políticas.

Aposentadoria especial e novos critérios

A PEC também estabelece regras diferenciadas de aposentadoria, reconhecendo a natureza de risco das atividades.

Entre os principais pontos estão:

• aposentadoria especial com critérios diferenciados
• possibilidade de integralidade (salário completo)
• garantia de paridade com servidores da ativa
• idade mínima reduzida (53 anos para homens e 50 para mulheres)
• tempo mínimo de contribuição de 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres)

As regras visam compensar o desgaste físico e psicológico enfrentado diariamente pelos profissionais.

Mudanças nas pensões

A proposta também amplia os direitos relacionados às pensões:

• pensão por incapacidade permanente com valor integral
• aumento da cota familiar de 50% para 70%
• pensão vitalícia para cônjuges
• possibilidade de acumulação de pensões no mesmo regime

As alterações buscam garantir maior segurança financeira às famílias dos profissionais da segurança.

Próximos passos

A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que será criada na Câmara dos Deputados.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado.

Sugestões de links:

• Deputada Coronel Fernanda (PL-MT)
• Partido Liberal (PL)
• Segurança pública no Brasil
• Aposentadoria especial policiais
• PEC da segurança pública
• Valorização das forças de segurança
• Direitos dos policiais e bombeiros
• Reforma da Previdência

Fonte: Agência Câmara de Notícias